Contratos de Impacto Social

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no Estado de São Paulo, estabelecendo critérios mínimos, observadas as normas gerais, para a contratação de entidades para que atuem na melhoria dos indicadores socioambientais e no atingimento de metas para evolução de tais indicadores.

A contratação através do CIS se assemelha a prestação de serviços comum, em que a Administração Pública contrata uma entidade para que preste serviços suficientes à evolução de determinados indicadores socioeconômicos.

Pelo CIS, o pagamento é feito exclusivamente por resultado (atingimento de metas e melhoria da performance), diferentemente do adimplemento pela simples execução de uma série de tarefas pré-definidas pelo Poder Público.

Por isso, a Administração Pública poderá contratar entidade especializada na gestão e gerenciamento dos serviços para o atingimento das metas, não se limitando a contratar apenas entidades que atuam no nicho de mercado específico.

A presente propositura prevê que a contratação através do CIS será precedida de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, sendo que a Administração Pública poderá, a seu critério, adotar a modalidade licitatória do diálogo competitivo.

Ao celebrar o CIS, a entidade contratada ficará sujeita à fiscalização e acompanhamento de um agente independente de verificação, que atuará para que as metas sejam periodicamente aferidas e para que indicadores socioeconômicos sejam constantemente averiguados.

A entidade vencedora da licitação poderá socorrer-se de financiamento externo para iniciar suas atividades, uma vez que, como receberá sua contraprestação apenas após o atingimento das metas, poderá não dispor de capital próprio para a prestação dos serviços desde o início do contrato.

Ainda que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) disponha sobre normas gerais para a contratação através do CIS sobretudo porque os contratos administrativos não observam o princípio da tipicidade , o presente Projeto se destina a estabelecer regras específicas e suplementares, orientando os órgãos públicos para a realização de tal avença.

O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, estabelece que “compete privativamente à União legislar sobre (...) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

No mesmo passo, o artigo 24, § 2º, da Carta Magna, dispõe que “a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados”.

Assim, há constitucionalidade e legalidade do Projeto, bem como o mérito da proposta é louvável, restando clara a urgente necessidade de regulação e implementação do Contrato de Impacto Social CIS no âmbito do Estado de São Paulo.

Importante dizer que o autor da proposta recolheu diversas informações e pareceres acerca do tema, reunindo-se com especialistas da área e com o corpo técnico da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, tendo verificado a urgente necessidade da regulamentação ora proposta para que o Estado de São Paulo possa celebrar Contratos de Impacto Social em todas as áreas de atuação, sobretudo em Educação, Saúde, Segurança, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente entre outras.

Portanto, rogo aos nobres colegas Deputados que apoiem o Projeto.

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Política Estadual sobre Drogas

O uso de drogas é uma preocupação arraigada em governos e sociedades de todo o mundo, tendo em vista que extrapola as questões individuais e se constitui como um grave problema de ordem pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade, direta ou indiretamente.

De acordo com o Relatório Mundial de Drogas das Nações Unidas, aproximadamente 275 milhões de pessoas usam drogas ilegais regularmente e 31 milhões são cronicamente dependentes de substâncias ilícitas. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas, chegando a cerca de 450.000 em 2016, ultrapassando o número de homicídios no mundo (UNODC, 2018; GSH, 2013).

A droga ilícita mais utilizada no mundo é a maconha, e no Brasil isso não é diferente. De acordo com a Pesquisa Nacional de Uso de Drogas (LENAD, 2013), 6,8% da população adulta e 4,3% da população adolescente declararam já ter feito uso dessa substância ao menos uma vez na vida, e 62% deste público indica a experimentação antes dos 18 anos.

A cocaína, sexta substância ilícita mais popular no mundo (18,2 milhões de usuários), é a segunda mais consumida no Brasil, e seu uso tem crescido exponencialmente: mais de 3 milhões de brasileiros usaram a droga no último ano (2013), e 1,6 milhão usaram crack, um subproduto da cocaína. Estes números se tornam ainda mais graves quando consideramos que o Brasil apresenta números de consumo próximos à média mundial em quase todas as drogas, mas quando se trata de cocaína (inalada ou fumada), o número brasileiro registra mais de quatro vezes a média mundial (0,37% mundo e 1,7% no Brasil).

Além disso, 97% dos municípios brasileiros já reportam ter problemas com o uso abusivo de crack, tornando a questão uma preocupação nacional (Observatório do Crack, 2019). Como consequência deste cenário, assistimos o surgimento da famosa “cracolândia”, a maior cena de uso aberto de drogas do mundo, um ponto de interação e congregação social onde usuários de drogas e traficantes reúnem-se para fazer uso e venda de substâncias ilícitas a céu aberto, perturbando a ordem pública e o bem-estar social.

Estima-se que hoje vivam entre 400 e 700 pessoas no denominado “fluxo”, em São Paulo, entre eles crianças, idosos e gestantes. O problema, no entanto, não se limita à capital: segundo levantamento realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com 325 municípios que correspondem a 76% da população do estado, as drogas que causam maior recorrência no sistema de saúde pública são o álcool, com 49% dos casos, seguido pelo crack, com 31%, o que demanda uma atitude urgente desta Casa legislativa.

Além dos graves custos sociais, o uso de drogas também acarreta em altos custos econômicos para toda a sociedade brasileira. Com cerca de 62 mil atendimentos ambulatoriais e em leitos hospitalares por ano, o custo médio anual para o tratamento do uso de drogas no Brasil chega a cerca de R$ 950 milhões (Ministério da Saúde, 2015). Ademais, a maior recorrência em pedidos de auxílios-doença no INSS, historicamente relacionada ao abuso de álcool, em 2006 passou a se dar pelo uso de crack, demonstrando o peso das drogas ilícitas na diminuição da capacidade produtiva e consequente desenvolvimento econômico dos brasileiros.

O uso de drogas lícitas, no entanto, também se mostra um problema nacional. O álcool é a principal causa de morte para homens adultos na América Latina, uma a cada dois minutos (OPAS, 2018), e a sua experimentação no Brasil tem se dado cada vez mais cedo: 13% dos entrevistados tinham experimentado bebidas alcoólicas com idade inferior a 15 anos em 2006, contra 22% em 2012. Os efeitos negativos do uso sobre os jovens são maiores quando comparados a grupos mais velhos, e mortes prematuras evitáveis, resultantes de acidentes de trânsito e suicídio, por exemplo, se apresentam com maior prevalência entre abusadores de álcool (LENAD, 2013).

Tendo em vista a gravidade do quadro nacional e estadual, e a necessidade de consenso político e ações de longo prazo para lidar com o uso e abuso de drogas, demandam-se ações articuladas e integradas, envolvendo o Estado e a sociedade civil, para a redução da demanda - principalmente nos eixos de prevenção, assistência, tratamento, aquisição de autonomia e reinserção social - e da oferta de drogas, em ações de combate ao tráfico e ao crime organizado, além do restabelecimento da segurança e da ordem pública.

O presente Projeto regula a Política Estadual sobre Drogas no âmbito do Estado de São Paulo, na esteira da Lei Federal nº 13.840, de 05 de junho de 2019 e do Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. O artigo 23, da Constituição Federal, estabelece como competência comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, bem como o combate aos fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e à juventude, sendo que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 24, preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Estadual.

A Constituição Estadual é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo” (artigo 217), ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” (artigo 219).

O artigo 219, da Carta Constitucional Paulista, assegura que o poder público garantirá o direito à saúde mediante “políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos” e através do “atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde” (parágrafo único, itens 1 e 4).

No mesmo passo, o artigo 232, da Constituição do Estado, dispõe que as ações do poder público, por meio de programas e projetos na área de promoção social serão organizadas, elaboradas e executadas com descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, e a integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral.

Portanto, há constitucionalidade e legalidade do Projeto, bem como o mérito da proposta é louvável, restando clara a urgente necessidade de regulação e implementação da Política Estadual sobre Drogas no âmbito do Estado de São Paulo, sendo certo que a propositura merece a aprovação dos Doutos membros desta Ínclita Assembleia Legislativa.

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Bandidolatria

A presente propositura visa estabelecer critério de moralidade para a atribuição de nomes de pessoas a equipamentos públicos do Estado de São Paulo.

Tal como a Lei da Ficha Limpa, este Projeto visa retirar da vida pública aqueles que não cumpriram com suas obrigações perante a lei, sobretudo no tocante a crimes graves e contra a administração pública.

Pessoas que praticaram os crimes definidos nesta proposta têm condutas incompatíveis com a grandeza do Estado de São Paulo, não merecendo alcançar a graça de se tornarem nomes de equipamentos públicos no Estado.

Ademais, o PL prevê que aos locais públicos já nomeados em desconformidade com esta proposta sejam atribuídos nomes de pessoas sem a mácula de terem sido condenadas pelos crimes que menciona.

Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.

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Publicidade Estatal

A presente propositura visa dar efetividade ao princípio da publicidade das atividades públicas ao informar de forma clara e expressa aos cidadãos sobre os gastos com propaganda estatal.

Impende consignar que a proposta, ao prever que no anúncio publicitário devem constar as informações referentes aos valores custeados pelo Poder Público, traz previsão consoante à legislação eleitoral, em que o candidato a cargo eletivo tem a obrigação de informar a autoria e os valores gastos com sua propaganda eleitoral.

O presente projeto de lei, portanto, tem como objetivo esclarecer ao contribuinte estadual a autoria dos gastos e os custos do anúncio publicitário realizado por órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Importa dizer que o § 1º, do artigo 115, da Constituição Estadual, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, mas não dispõe de forma expressa sobre os casos em que a publicidade poderá ser custeada pela Administração, nem tampouco dispõe sobre a efetiva prestação de contas.

Sabe-se que o Poder Público despende valores de grande vulto com publicidade estatal aos quais, no entanto, apesar de orçados e contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao cidadão. Os valores gastos em anúncios publicitários nem sempre ficam claros à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados.

Cabe ressaltar que o artigo 111, da Constituição Estadual, em atenção ao disposto no artigo 37, da Constituição Federal, dispõe que a administração pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

Para Gilmar Ferreira Mendes (em Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 2018) “o princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático”, completando que “o tratamento dos dados e informações públicos e a sua divulgação devem ter como meta a transmissão de uma informação de interesse público ao cidadão (individual ou coletivamente), desde que inexista vedação constitucional ou legal”.

Assim, é certo que o presente projeto de lei estabelece a forma mais apropriada para a prestação de contas ao contribuinte sobre os gastos com publicidade custeados pela administração pública estadual, bem como limita em tempos de necessária austeridade administrativa e contenção de custos os gastos com publicidade estatal não justificada.

Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.

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